CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

PLANO DE SAÚDE FINANCEIRA

(CONTRATO POR ADESÃO)

O ASSINANTE, como tal definido aquele que aceita os termos e condições deste instrumento, através de adesão ao serviço, resolve celebrar o presente Contrato para adesão aos Serviço de Plano de Saúde Financeira a ser prestado por SR PLANEJAMENTO FINANCEIRO, CORRETORA DE SEGURO, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob no 27.562.885/0001-79, e SUPERRICO TECNOLOGIA EM PLANEJAMENTO FINANCEIRO S.A., sociedade empresária anônima, inscrita no CNPJ/MF sob n. 30.673.440/0001-70, ambas com sede em São Paulo, SP, Rua Cláudio Soares, no 72, 3o andar, conjunto 320, Pinheiros, CEP 05422-030, neste ato denominadas CONTRATADAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.1 O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços ao ASSINANTE, de Plano de Saúde Financeira, a ser executado de forma,exclusivamente, remota por meio de plataforma digital oferecida pelasCONTRATADAS e por troca de mensagens via chat.

1.2 A execução dos serviços será realizada por planejadores financeiros dasCONTRATADAS, disponíveis ao ASSINANTE no momento do atendimento, por meio de comunicação via chat. Este atendimento será sob demanda do ASSINANTE, tendo suas dúvidas e questionamentos respondidos de maneira, apenas, informativa sobre educação financeira.

1.3 Os objetivos do serviço Plano de Saúde Financeira incluem:

1.4 O serviço Plano de Saúde Financeira não possui os seguintes objetivos:

1.5 AS CONTRATADAS declaram que seus planejadores financeiros têm condições técnicas necessárias ao atendimento ao ASSINANTE, para cumprimento das obrigações previstas neste Contrato.

1.6 O início da prestação de serviços se dá no ato do pagamento da primeira mensalidade, quando será fornecido ao ASSINANTE  as informações de acesso para obtenção da prestação de serviços.

1.7 O ASSINANTE está ciente de que o atendimento pelos planejadores financeiros da CONTRATADAS será realizado no horário das 9:00 às 18:00 hs., de segunda à sexta-feira, ficando, os demais serviços disponíveis24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

1.8 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso aos serviços digitais 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma das páginas das CONTRATADAS poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

1.9 Além dos serviços inseridos no item 1.2, faz parte do escopo do presente instrumento a contratação de seguro em grupo chamado de Seguro Saúde Financeira, da Seguradora MAG, que tem como estipulante a empresa SUPERRICO TECNOLOGIA EM PLANEJAMENTO FINANCEIRO S.A., uma das CONTRATADAS, sendo que essa apólice é parte integrante da presente contratação e os serviços disponíveis estão no Site da SuperRico (www.superrico.com.br), onde se encontra, também, o link de acesso ao conteúdo integral da apólice. 

1.9.1 Após realizada a contratação do serviço conforme explicita o item 2.1, do presente instrumento, haverá o prazo de até 7 (sete) dias corridos para que as coberturas de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente estejam vigentes.

1.9.2 Após realizada a contratação do serviço conforme explicita o item 2.1, do presente instrumento, haverá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para que os demais serviços oferecidos pelo Seguro Saúde Financeira estejam disponíveis para utilização pelo cliente.

1.9.3 Uma vez cancelado, rescindido ou extinto o presente instrumento, o ASSINANTE perde, automaticamente, a condição de segurado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO

2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma dasCONTRATADAS e o ASSINANTE, usuários do site e/ou aplicativo dasCONTRATADAS.

2.2. Ao utilizar a plataforma o ASSINANTE aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de todos os serviços fornecidos pelas CONTRATADAS, descritos no item. 1.3, do presente instrumento.

2.4 A não concordância com as disposições deste instrumento, impede a formalização do presente contrato, ficando vedado ao ASSINANTE o acesso aos serviços descritos no item. 1.3, do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MENSALIDADE  E ACESSO À PLATAFORMA DE SAÚDE FINANCEIRA

3.1 Remuneração fixa devida, mensalmente, pelo ASSINANTE, de acordo com o anúncio no site das CONTRATADAS (www.superrico.com.br).

3.2. O pagamento da primeira mensalidade estabelecida no item 3.1, do presente  instrumento implicará em adesão e aceitação automática do inteiro teor deste Contrato, o qual permanecerá disponível no Site da CONTRATADAS, para impressão.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento da mensalidade é devido no ato da adesão pelo ASSINANTE, que será paga por meio de Cartão de Crédito.

4.2 Cabe, exclusivamente, ao ASSINANTE alterar, sempre que necessário, os dados necessários para cobrança da mensalidade prevista no item 3.1, do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA E RESILIÇÃO DO CONTRATO

5.1 Este contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo o ASSINANTE, a qualquer tempo, mediante simples comunicado, rescindir a adesão ao Serviço.

5.2 A interrupção do pagamento da mensalidade estabelecida no item 3.1, do presente instrumento, importa na imediata rescisão do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO CADASTRO

6.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio pelo ASSINANTE.

6.2 Ao se cadastrar, o ASSINANTE deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se comprometendo com a veracidade dos dados fornecidos.

6.3 Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

6.4 Mediante a realização do cadastro o ASSINANTE declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

6.5 O ASSINANTE deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

6.6 Após a confirmação do cadastro, o ASSINANTE possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

6.7 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do ASSINANTE, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

6.8 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

6.9 Caberá ao ASSINANTE assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

CLÁUSULA SÉTIMA – FRAUDE

7.1 O ASSINANTE declara estar ciente de que o atendimento é exclusivo às suas demandas.

7.2 O ASSINANTE declara estar ciente de que a senha e login a ele fornecidos para a prestação de serviços é pessoal e intransferível.

7.3 Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do ASSINANTE, ficará o mesmo sujeito à imediata rescisão contratual.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS

8.1 AS CONTRATADAS deverão prestar os serviços solicitados peloASSINANTE conforme descritivo, especificações e prazos previstos no item 1.3, do presente instrumento.

8.2 AS CONTRATADAS se obrigam a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do ASSINANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.

8.3 As  informações, dados, materiais e documentos inerentes aoASSINANTE deverão ser utilizados, pelas CONTRATADAS, por seus planejadores e demais contratados, estritamente para cumprimento dos serviços estabelecidos, sendo VEDADO a comercialização ou utilização para outros fins.

8.4 Será de responsabilidade das CONTRATADAS todo o ônus trabalhista, tributário e previdenciário referente ao período que perdurar a prestação do serviço objeto deste instrumento, ficando O ASSINANTE isento de qualquer obrigação em relação a eles.

8.5 AS CONTRATADAS deverão fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao (s) pagamento (s) do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES  DO ASSINANTE

9.1 É de responsabilidade do ASSINANTE:

9.2 O ASSINANTE  será o único responsável:

9.3 Sempre que utilizar os serviços oferecidos pelas CONTRATADAS, o ASSINANTE deverá, necessariamente, observar o padrão de conduta vigente na Rede Internet e abster-se de:

9.4 O ASSINANTE responderá civil e criminalmente por prejuízos que venha causar às CONTRATADAS ou a terceiros, decorrentes da não observância às disposições estabelecidas na presente Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, asCONTRATADAS poderão, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 - Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma dasCONTRATADAS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 O presente instrumento tem por finalidade registrar a livre manifestação do Titular que concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de passar por processo de recrutamento e seleção, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

12.2 Ao manifestar a presente aceitação, o Titular consente e concorda que as CONTRATADAS, doravante, também,  denominadas Controladoras, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, para a finalidade de cumprimento das disposições estabelecidas no presente instrumento.

12.3 Dados Pessoais. As Controladoras ficam autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: Nome completo; Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Número e Série da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Estado civil; Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de contas bancárias e/ou número de Cartão de Crédito e/ou Débito; Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora. 

12.4 Finalidades do Tratamento dos Dados. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: Possibilitar às Controladoras a execução e cobrança do presente instrumento.

12.5 Compartilhamento de Dados. As Controladoras ficam autorizadas a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

12.6 Segurança dos Dados. As Controladoras responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

12.7 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, as Controladorascomunicarão ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

12.8 Término do Tratamento dos Dados. As Controladoras poderãomanter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Declara o ASSINANTE ter ciência de que dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo poderão ser mantidos por período indefinido.

12.9 O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ásControladoras, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados.

12.10 Direitos do Titular. O Titular tem direito a obter das Controladoras, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VI - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; VII - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES E ADITIVOS CONTRATUAIS

13.1 O presente contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, por meio de comunicado prévio pelas CONTRATADAS, passando, após o aceite do ASSINANTE, a fazer parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 AS CONTRATADAS se reservam o direito de suspender, alterar, ou extinguir qualquer tipo de serviço ao ASSINANTE que, em função de sua utilização, venha a causar dano ao sistema ou venha a ser reprovado por circunstâncias operacionais, podendo ainda, suspender qualquer facilidade que seja ou que possa ser disponibilizada, sempre mediante aviso prévio de 7 (sete) dias. 

14.2 A suspensão ou extinção da prestação de serviços importa na suspensão ou extinção da cobrança dos serviços estabelecidos no presente instrumento.

14.3 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos a eles assegurados neste Contrato ou na lei em geral não importará em novação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo as PARTES exercitá-los a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 As Partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo/SP, como o único competente para dirimir eventuais questões resultantes da interpretação ou execução do presente Contrato

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site, plataforma e app tratados aqui simplesmente como “site”. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

O site se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto LGPD, especificando:

- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

- Direito que deseja exercer junto ao site;

- Data do pedido e assinatura do usuário;

- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: antendimento@superrico.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

SUPERRICO TECNOLOGIA EM PLANEJAMENTO FINANCEIRO S.A.

Rua Cláudio Soares, nº 72, 3º andar, conjunto 320, Pinheiros, CEP 05422-030 - São Paulo, SP

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados não autorizados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais e de terceiros desde que expressamente autorizado.

4. Informações coletadas

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário poderão ser coletados e armazenados:

- data de nascimento

- endereço de e-mail

- número de telefone

- sexo

4.1.2. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário

Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o site e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.

4.1.4. Registros de acesso

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.5. Newsletter

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.

4.1.6. Dados sensíveis

O site poderá coletar os seguintes dados dos usuários:

- Dados financeiros

4.1.7. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: antendimento@superrico.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:

Rua Cláudio Soares, nº 72, 3º andar, conjunto 320, Pinheiros, CEP 05422-030 - São Paulo, SP

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 12 (doze) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O site recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site, exclusivos para usuários cadastrados.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com pessoas ou empresas parceiras com o objetivo de atender a prestação do serviço do site, desde que comunicado previamente  e com o consentimento ao usuário.

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário.

Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é SUPERRICO TECNOLOGIA EM PLANEJAMENTO FINANCEIRO S.A., representada por Igor Basso que poderá ser contactados pelo e-mail: igor.basso@superrico.com.br ou no endereço:

Rua Cláudio Soares, nº 72, 3º andar, conjunto 320, Pinheiros, CEP 05422-030 - São Paulo, SP

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do LGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é André Esteves, que poderá ser contactado pelo e-mail: andre.esteves@superrico.com.br.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

7.2. Cookies de terceiros

Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site.

Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site.

O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características.

As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

7.3. Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

7.4. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

8. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

9. Das alterações

O editor do site se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

10. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.